ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.053 DE 09 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 01 (um) psicólogo, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) psicólogo, padrão 20, Classe A, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992, mediante Processo Seletivo com avaliação curricular.

 

Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único – Esse contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, em caso de retorno de servidora em licença saúde/maternidade.

 

Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 20 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.

 

Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado, os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.

 

Art. 5º-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0701.10.3020702 – Manutenção da Média e Alta Comp. Amb. E Hosp.

3.1.90.04.00.00.00 (426) – Contratação por tempo determinado.

Recurso (040) ASPS

 

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 09 de Julho de 2019.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:BBC4CE62