ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3643/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3643/2023

 

Altera o Art. 1º e Parágrafo único, o caput do 3º,4º e 5º da Lei Municipal nº 3617/2023.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º e Parágrafo Único, o caput do Art. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3617, de 12 de Setembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de uso de terrenos e casas populares às Famílias carentes do Município de Augusto Pestana, através do Programa “Minha Casa, Meu Sonho II”, que passam a vigorar com a seguintes redações:

 

“Art.1º A presente Lei terá a finalidade de atender às famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no Município de Augusto Pestana, de forma que as mesmas tenham melhoria das condições de vida, através da Concessão de Uso de 20 (vinte) unidades habitacionais que serão construídas junto ao Loteamento Bairro Cinquentenário.

 

Parágrafo Único - Os lotes onde serão construídas as unidades habitacionais para as concessões são os matriculados sob nº 10.339; 10.340; 10431; 10.342; 10.343; 10.344; 10.345; 10.316; 10.894, 10.895, 10308; 10309; 10310; 10311; 10312; 10313; 10893 e 10892, registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, livres, desembaraçados e desafetados de quaisquer outras destinações.

 

Art. 3º Às mulheres chefes de família, conforme dispõe o Sistema Nacional de Habitação, Lei 11.124/2005, ficam destinadas 4 (quatro) casas do Programa Habitacional da Presente Lei, se houver inscritas.

 

Art. 4º Às pessoas com deficiência, conforme prevê o art. 31, I da Lei nº 13.146/2015, ficam destinadas 2 (duas) casas do Programa Habitacional da presente Lei, se houver inscritos.

 

Art. 5º Aos idosos, conforme estabelece o art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003, ficam destinadas 2 (duas) casas do Programa Habitacional da Presente Lei, se houver inscritos”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:BBCBA3B4