ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.843/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Técnico em Enfermagem, conforme a Lei Municipal nº 965/1992.

 

§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação.

 

§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de junho de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:BBCD90BD