ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.470, DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 2.470, DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.15.451.0115.1.050 Conclusão da Avenida Antonio Ferronato

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ....................... R$ 160.000,00

Recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos – no valor de R$ 160.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 19 de março de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:BBCF2E39