ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.807/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGIALMENTE SERVIDOR PARA A ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 31 de dezembro de 2018 o servidor abaixo especificado:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Carga Horária

01

Assistente Social

12

40 horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - A rescisão do contrato poderá ser antecipada após homologação final de vindouro concurso público.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de janeiro de 2018

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Adjunto da Administração e

Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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