ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.273, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA OS ARTIGOS 15, 19 E 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.606, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994 (CÓDIGO DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal n.º 1.606, de 14 de setembro de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.15 - Pela Notificação Preliminar, formulada por escrito, dar-se-á conhecimento ao infrator da providência ou medida que a ele incumbe, em razão da infração.

 

Parágrafo único. Não atendido o disposto na Notificação Preliminar, proceder-se-á imediatamente à autuação pelo cometimento de infração.”

 

Art. 2º. O “caput” do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.606, de 14 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.19 - O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração, e respectiva intimação.

Parágrafo único. (...)”

 

Art. 3º. Fica inserido no artigo 24 da Lei Municipal n.º 1.606, de 14 de setembro de 1994, o inciso XXVI e parágrafo único com as seguintes redações:

“Art.24. É proibido nos logradouros públicos:

XXVI - estacionar veículos, reboques, carretas ou similares, tracionados ou não, que contenham publicidade com fins comerciais de qualquer tipo de produto, serviço, marca ou estabelecimento.

Parágrafo único. Não será considerado publicidade para aplicação do inciso XXVI deste artigo, quando a publicidade e/ou propaganda, utilizada no veículo ou na frota, for de identificação e padronização da empresa no regular exercício da sua atividade.”

 

Art. 4º. O artigo 25 da Lei Municipal n.º 1.606, de 14 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.25 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposto multa de no valor igual a 100 (cem) URMs, além da obrigação ao faltoso de cessar a atividade irregular e retornar à situação, quando for o caso, ao seu estado anterior.”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de fevereiro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:BC122254