ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO
Secretaria Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 007/2009
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 007/2009
Contratação de Plano de Saúde para os servidores municipais.
PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO(RS), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação, em especial a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que às 09h do dia 25 de junho de 2009, no Prédio da Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho, reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitações, com a finalidade de julgar as propostas, para o fornecimento do objeto abaixo descrito:
I - DO OBJETO:
1.1 - É objeto desta TOMADA DE PREÇO contratação de plano de saúde para atender ao programa de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais. A empresa contratada deverá prestar no mínimo os seguintes serviços:
a) consultas médicas;
b) exames laboratoriais;
c) exames complementares;
d) atendimentos ambulatoriais;
e) internação hospitalar em acomodação semi-privativo (máximo de 2 leitos);
f) internação hospitalar na especialidade de psiquiatria ( não podendo o limite anual de dias ser inferior a 30);
g) exames especiais de CINTILOGRAFIA, ELETRORCARDIOGRAMA NÃO CONVENCIONAL, ELETROENCEFALOGRAMA NÃO CONVENCIONAL, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA.
h) Sessões de fisioterapia;
i) Prótese ou órtese, com a realização de procedimentos cirúrgicos com cobertura contratual de cirurgia de catarata, cirurgia de hérnia, cirurgia de joelho, fratura de quadril, desgaste articular, cirurgia da coluna e outras com cobertura contratual.
j) procedimentos relacionados à cirurgia cardíaca e hemodinâmicas constantes na tabela da associação médica brasileira.
1.2 – O valor máximo a ser cobrado pela prestadora dos serviços deverá ser de 22% dos vencimentos dos servidores, que aderirem ao plano, à título de pagamento mensal. Do índice contratado, a Prefeitura subsidiará 50 ( cinquenta por cento).
1.3 – nos exames das alíneas g e h, e nos procedimentos nas alíneas i e j poderá haver incidência de co-participação no limite máximo de até 30% do total do procedimento bem como de carência de no máximo 180 dias. Nas demais alíneas do item 1.1 não haverá carência para adesões imediatas à contratação do plano.
II- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. -As dotações orçamentárias serão as próprias de cada Setor para esta finalidade, existentes e disponíveis para pagamento ao fornecedor que sagrar-se vencedor no certame, conforme especificado no Orçamento do Exercício de 2009.
III- CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR, FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.1 – Participarão desta licitação as empresas fornecedoras do objeto ora licitado, já cadastradas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho, ou aquelas que até o terceiro dia anterior, ou seja 22/06/2009, à data de abertura dos envelopes do Edital de Tomada de Preços nº 007/2009, venham a se cadastrar naquele setor.
3.2- Para fins de cadastramento, e ou atualização dos dados, os interessados deverão apresentar até três (03) dias antes da data aprazada para o recebimento da documentação e proposta os seguintes documentos:
3.2.1 – Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso de Empresa Individual, apresentar o Registro Comercial;
b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
3.2.2 – Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, pertinentes ao seu ramo de atividade;
c) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS;
d) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual (tributos diversos) do domicílio ou da sede do licitante;
f) Certidão Negativa Conjunta de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Tributos junto a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante.
3.2.3 – Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e acrescido pela Lei nº 9.854, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (exceto a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz).
3.2.4 – A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 3.2 deste edital.
3.2.4.1 – As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000, 00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos no art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 3.2 deste edital.
3.2.5 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.2.4 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nas alíneas a a g, do item 3.2.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
3.2.6 – O prazo para concessão dos benefícios de que trata o artigo anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.2.7. O benefício de que trata o item 3.2.5 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
3.2.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item , implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 10.5 deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.2.9. os documentos constantes do item 3.2, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão da imprensa oficial. Sendo que os documentos do item 3.2.2, alíneas a a g, poderão ser extraídos de sistemas informatizados ( internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração.
IV - DAS CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS
4.1 - As propostas serão recebidas pelo Protocolo da Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho, na Rua Henrique Osvaldo Pukall, Nº80-N, até às 08 horas e 45 min. do dia 25 de junho de 2009, em 01 via, datilografada ou digitada, assinada em sua última folha e rubricada nas demais pelos proponentes ou seus procuradores constituídos, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, contendo na sua parte externa fronteira a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO
TOMADA DE PREÇO Nº 007/2009
ENVELOPE Nº 01 - CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL
PROPONENTE - (NOME DA EMPRESA)
AO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO
TOMADA DE PREÇO Nº 007/2009
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA FINANCEIRA
PROPONENTE - (NOME DA EMPRESA)
4.2. O envelope nº 01 deverá conter:
a) Certificado de Registro Cadastral de prestador de serviços e/ou fornecedor de materiais do Município de Senador Salgado Filho de acordo com os itens 3.1 e 3.2
NOTA: Para decidir sobre questões pertinentes ao processo licitatório o proponente deverá apresentar credencial ou procuração especifica.
4.3. O envelope nº 02 deverá conter:
4.3.1. Proposta financeira mencionando o percentual ofertado pela empresa que deverá englobar no mínimo os serviços citados no objeto do item 1.1 alíneas “a” a “j”, sendo que o percentual não poderá exceder aos 22 % conforme item 1.2 . Os custos Administrativos, fiscais e operacionais da empresa deverão estar inclusos no valor total do percentual.
4.3.2. Prazo de validade da proposta 60 dias.
4.3.3. Prazo para entrega do objeto licitado: os serviços deverão ser prestados após o primeiro pagamento.
Observação: quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
V - DO JULGAMENTO:
5.1 - O julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em consideração o menor percentual apresentado.
5.2 - Para efeito de julgamento, esta licitação é do tipo MENOR PERCENTUAL
5.3 - Esta Licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93.
VI- CRITÉRIO DE DESEMPATE
6.1. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.2.4, deste edital.
6.1.2. entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
6.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
6.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 ( dois ) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item.
c) se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma prevista na alínea a deste item.
6.3. Se nenhuma microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, satisfazer as exigências do item 6.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
6.4. O disposto nos itens 6.1 à 6.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa ( que satisfaça as exigências do item 3.2.4)
6.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitante.
VII - DOS RECURSOS:
Em todas as fases da presente Licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do Artigo 109 da Lei nº 8.666/93.
VIII- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
8.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, conforme apresentação dos documentos fiscais até o quinto dia útil ao mês subseqüente a folha de pagamento em que foi retido os valores.
IX- PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO:
9.1 - Esgotados todos os prazos recursais, a Administração convocará o vencedor para, no prazo de cinco dias, assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93.
9.2 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do prazo constante do item 1.
9.3 - Se dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato e mais aplicação do inciso III do Art. 87 da Lei de Licitações e Contratos.
X - DO CONTRATO:
10.1 - O Contrato a ser firmado com o vencedor da licitação, terá vigência determinada pelo interesse da Administração Municipal, observados os limites da Lei 8666/93.
10.2 - A contratada prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente, mantendo no local dos serviços a supervisão necessária, tendo um representante ou proposto com poderes para tratar com o Município.
10.3 - No caso de recusa no atendimento de qualquer reclamação, independentemente das sanções cabíveis, o Município poderá confiar a outrem os serviços reclamados e não executados, notificando a contratada, descontando o seu custo, de uma só vez, no pagamento subseqüente, sem que a mesma possa impugnar seu valor.
10.4 - A contratada assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venham, dolosa ou culposamente, prejudicar o Município, na entrega do objeto licitado.
10.5 - A contratada que não satisfazer os compromissos assumidos serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) ADVERTÊNCIA: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenham concorrido, e desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades.
b) MULTA: no caso de atraso ou negligência no fornecimento do objeto licitado, será aplicado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato.
c) Caso a contratada persista descumprindo as obrigações assumidas, será aplicado nova multa, correspondente a 2% (dois por cento) do valor total contratado e rescindido o contrato de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.
d) Outras penalidades: em função da natureza da infração, o Município aplicará as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.
10.6 - Todas as despesas decorrentes da contratação, bem como encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes da execução do contrato, ficarão exclusivamente a cargo do licitante.
10.7 - Do Contrato a ser assinado com o vencedor da licitação constarão, além das cláusulas consignadas anteriormente, as demais cláusulas necessárias previstas no art. 55 da Lei nº 8.666/93, e as possibilidades de rescisão do contrato, na forma determinada nos art. 77 a 79 da referida Lei.
X-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições do presente Edital.
10.2 - Em nenhuma hipótese será concedido maior prazo para a apresentação da documentação e proposta.
10.3 - Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
10.4 - Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.
10.5 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
10.6 - A participação nesta licitação implicará em plena aceitação nos termos e condições deste Edital, bem como das normas administrativas vigentes.
10.7 - A presente licitação é regida pelas condições deste Edital e pela Lei nº 8.666/93.
10.8 - Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidas pela Comissão de Licitação, que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria.
10.10 - Maiores informações serão prestadas aos interessados, no horário das 8h às 12h e, das 13h 30min às 17h 30min, na Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho, sito na Rua Henrique Osvaldo Pukall, nº80-N ou pelo telefone (0xx55) 3614-1202.
Senador Salgado Filho, 03 de junho de 2009.
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Sedir Luiz Wastowski
Prefeito Municipal
Assinado por:
Leandro Boszko - Secretário de Administração
Identificador: BC1654FD