ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.966, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Água Santa/RS a aderir ao contrato firmado pelo Município com o IPE Saúde e estabelece a forma de contribuição dos servidores do Poder Legislativo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Água Santa/RS autorizada a aderir ao contrato firmado pelo Município com o IPE Saúde, visando à inclusão dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo no Sistema de Assistência à Saúde.

 

Art. 2º Poderão aderir ao plano de assistência à saúde:

I – Servidores efetivos da Câmara Municipal;

II – Servidores ocupantes de cargos em comissão;

III – Vereadores.

 

Parágrafo único. A adesão ao plano será facultativa.

 

Art. 3º A contribuição mensal observará os valores fixados pelo IPE Saúde, conforme tabela constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.916, de 24 de junho de 2025, em conformidade com a Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, com as alterações da Instrução Normativa nº 05, de 28 de fevereiro de 2025.

 

§ 1º Os valores das contribuições serão reajustados anualmente no mês de julho, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – IBGE), acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, conforme ato do IPE Saúde.

 

§ 2º A atualização dos valores constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1.916, de 24 de junho de 2025, será formalizada no âmbito da Câmara Municipal por Ato da Mesa Diretora.

 

Art. 4º A Câmara Municipal participará com 60% (sessenta por cento) do valor da contribuição mensal devida pelo titular, cabendo ao beneficiário o pagamento dos 40% (quarenta por cento) restantes.

 

§ 1º O valor de responsabilidade do beneficiário será descontado em folha de pagamento.

 

§ 2º A contribuição relativa aos dependentes será integralmente custeada pelo titular.

 

Art. 5º A adesão ao plano implicará autorização expressa do beneficiário para desconto das contribuições em folha de pagamento.

 

Art. 6º O servidor ou agente político que estiver em licença sem percepção de remuneração poderá manter a vinculação ao plano de saúde, assumindo integralmente o custeio das contribuições.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 24 de Março de 2026

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 24/03/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:BC37F7EC