ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2111

Autoriza o Município de Piratini a permutar e a alienar imóveis por doação com encargos, conforme Lei Municipal n° 1.061/2009.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI;

Art. 1° - Fica o Município de Piratini autorizado a alienar os imóveis de matricula n° 9.566, matrícula n° 9.567, matrícula n° 12.384, matrícula n° 12.385, matrícula n° 12.386 e matrícula n° 12.387, mediante permuta de área de 11,6232 hectares, pertencente ao Sindicato Rural de Piratini (CNPJ n° 92.638.220/0001-63) e compreendida nas matrículas de n° 8.661 e 8.662, livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Piratini, nos seguintes termos:

§1° O Município de Piratini transferirá ao Sindicato Rural de Piratini a propriedade dos seguintes imóveis;

I - Imóvel Matrícula n° 9.566 - localizado no lote urbano sob n° 53, da quadra VI, loteamento denominado “Minuano”, com superfície de 251,25 m², situado na Rua Projetada D, avaliado em R$ 53.182,09;

II - Imóvel Matrícula n° 9.567 - localizado no lote urbano sob n° 54, da quadra VI, loteamento denominado “Minuano”, com superfície de 262,50 m² situado na Rua Projetada D, avaliado em R$ 55.563,38;

III - Imóvel Matrícula n° 12.384 - Área de Uso Institucional A0l, com área de 350 m², situado na Rua Celina Vieira de Souza, avaliado em R$ 74.084,50;

IV - Imóvel Matrícula n° 12.385 - Área de Uso Institucional A02, com área de 350 m², situado na Rua Celina Vieira de Souza, avaliado em R$ 74.084,50;

V - Imóvel Matrícula n° 12.386 - Área de Uso Institucional A03, com área de 350m², situado na Rua Celina Vieira de Souza, avaliado em R$ 74.084,50;

VI - Imóvel Matrícula n° 12.387 - Área de Uso Institucional A04, com área 505,75m², situado na esquina das ruas Celina Vieira Souza e Maurílio da Cruz Ortiz, avaliado em R$ 107.052,10;

§2° O Sindicato Rural de Piratini transferirá ao Município de Piratini a propriedade de uma gleba de terras urbanas, com área superficial de ll,6232ha, localizada nas matrículas de n° 8.661 e 8.662, livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Piratini;

§3° A área a ser recebida pelo Município compreende a totalidade da matrícula n° 8.661, excluída a área já pertencente ao Município (descrita no R-4), sendo o restante localizado na matrícula n° 8.662, conforme memorial descritivo que segue: iniciando a descrição do perímetro no vértice Pl, de coordenadas N 6.520.414,26m e E 299.777,85m; 113°55' e de 329,94 m até o vértice P2, de coordenadas N 6.520.280,43m e E 300.079,43m; 206°33' e de 203,56 m até o vértice P3, de coordenadas N 6.520.098,36m e E 299.988,39m; 226°12' e de 140,13 m até o vértice P4, de coordenadas N 6.520.001,40m e E 299.887,23m; 293°09' e de 207,81 m até o vértice P5, de coordenadas N 6.520.083,14m e E 299.696,18m; 334°40' e de 69,35 m até o vértice P6, de coordenadas N 6.520.145,83m e E 299.666,52m; 325°56' e de 139,02 m até o vértice P7, de coordenadas N 6.520.261,00m e E 299.588,66m; 59°24' e de 157,11 m até o vértice P8, de coordenadas N 6.520.340,97m e E 299.723,90m; 36°21’e de 91,01 m até o vértice Pl, de coordenadas N 6.520.414,26m e E 299.777,85m; ponto inicial da descrição deste perímetro, avaliada em R$ 545.615,22.

§ 4° - As avaliações dos imóveis, realizadas através de comissão nomeada pelo Decreto Municipal n° 151/2021 e pelo Decreto Municipal n° 176/2021, é parte integrante desta Lei.

§ 5° - O Município realizará obras para correção de problemas de esgotamento nos imóveis referidos no artigo 1°, §1°, incisos III, IV, V e VI;

Art. 2° - Fica autorizado o Município de Piratini a desobrigar o Sindicato Rural de Piratini à transmissão da propriedade do terreno 25, referente ao processo de desmembramento da matrícula n° 14.933, conforme previsto no Decreto Municipal n° 366/2020.

Parágrafo único - O montante de R$ 60.000,00, referente ao valor de mercado do imóvel, conforme avaliação anexa à presente lei, será utilizado para abater a diferença resultante da permuta a que se refere o Art. 1°, em favor do Sindicato Rural de Piratini.

Art. 3° - O Município de Piratini pagará ao Sindicato Rural de Piratini, a título de indenização, pela diferença resultante do valor de mercado entre os imóveis permutados, o valor de R$ 47.564,15.

Art. 4° - As despesas cartorárias decorrentes da permuta serão divididas entre os alienantes, de acordo com a titularidade dos respectivos imóveis, podendo ser compensado do valor mencionado no Art. 3°.

Art. 5° - As transmissões de propriedade resultantes da presente permuta ficarão isentas de incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Art. 6° - Realizada a permuta, fica o Município de Piratini autorizado, nos termos da Lei Municipal n. 1.061/2009, a alienar mediante doação em favor da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada WEST AVES - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 28.129.106/0001-09, com sede na Avenida 17 de Fevereiro n° 408, Bairro Centro, Presidente Castelo Branco/SC, CEP 89475-000, a gleba de térreas urbanas, com área superficial de 11,6232ha a que se refere o §2° do artigo 1° desta lei.

Parágrafo único. O Município deverá garantir a existência de serviço de abastecimento de energia elétrica nos imóveis a serem doados.

Art. 7° - A Empresa beneficiada fica obrigada a cumprir as exigências estabelecidas pela Lei n. 1061/2009, em especial os seguintes encargos:

I - início das obras de instalação do empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da homologação do registro da escritura de doação;

II – concluir as obras de instalação e iniciar as atividades do empreendimento no prazo máximo de 1 (um) ano contado da homologação do registro da escritura de doação;

III - manter, a partir da instalação, um mínimo de 30 (trinta) empregos formais;

IV- não sub-rogar a qualquer título, os direitos conferidos, salvo se houver anuência expressa do doador.

V - manter, durante as atividades, os licenciamentos exigidos pela legislação ambiental;

§1° - Os prazos mencionados nos incisos I e II poderão ser prorrogados, por igual período, em caso de interposição de requerimento fundamentado pela donatária;

§2° - Os encargos mencionados neste artigo deverão ser cumpridos pelo prazo de 20 (vinte) anos.

§3° - O Município poderá fiscalizar, por todos os meios legais necessários, o cumprimento dos encargos estabelecidos neste artigo.

§4° - O descumprimento por parte do donatário de qualquer dos encargos estabelecidos neste artigo, ocasionará a revogação da doação por justo motivo, nos termos do artigo 555, do Código Civil e artigo 3°, inciso III, da Lei n° 1.061/2009, com reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Art. 8°- É vedado ao donatário transferir a propriedade do imóvel concedido no todo ou em parte, a qualquer título, salvo autorização expressa do Município, mantida a finalidade descrita nesta lei.

Art. 9° - As despesas cartorárias para celebração da escritura de doação e registro dos imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 10 - O Município de Piratini fica autorizado a realizar serviços de terraplanagem nos imóveis doados, a fim de viabilizar a instalação dos espaços físicos do empreendimento, como forma de fomento industrial, nos termos do artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.061/2009.

Art. 11 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 01 DE SETEMBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:BC3B418D