ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4.772, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei Municipal N° 4755 de 30 de setembro de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado art. 2°-A e 2°-B a Lei Municipal N° 4755/2024:

 

“Art. 2°-A Fica autorizado o pagamento de gratificação natalina (décimo-terceiro salário constitucional) que corresponde a um doze avos do subsídio integral a que o secretário, prefeito ou vice-prefeito fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Art. 2°-B Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Ângelo e da Constituição Federal, os secretários, prefeito e vice-prefeito terão direito a 30 (trinta) dias de férias acrescidos a 1/3 constitucional, sendo vedada a conversão em pecúnio. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de dezembro de 2024.

  

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:BC55D655