ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.981, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o município de Travesseiro a receber, em doação com encargos, uma ponte baixa construída pela Associação Amigos de Marques de Souza e Travesseiro e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação com encargos, a título gratuito, da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MARQUES DE SOUZA/RS E TRAVESSEIRO/RS – AAMSTRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 55.665.675/0001-41, com sede à Rua 20 de Março, nº 2220, centro da cidade de Travesseiro/RS, uma ponte baixa construída sobre o curso d’água do Rio Forqueta que separa os Municípios de Marques de Souza e Travesseiro, localizada nas coordenadas: Latitude = 29°19'29.90"S Longitude = 52° 5'26.84"O, entre os referidos municípios, com todas as suas benfeitorias e infraestrutura, da parte que lhe cabe.

 

Art. 2º A doação será formalizada por meio de Termo de Doação com Encargos, no qual constará, entre outras cláusulas:

 

I – a responsabilidade do Município pelo uso, manutenção, conservação, sinalização e fiscalização da ponte;

 

II – a exclusão de qualquer responsabilidade da associação doadora após a formalização do termo;

 

III – a solidariedade entre os Municípios de Marques de Souza/RS e Travesseiro/RS quanto à conservação da estrutura.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, será firmado convênio entre os Municípios de Marques de Souza e Travesseiro, no prazo de até trinta (30) dias a contar da assinatura do Termo de Doação.

 

Art. 3º A incorporação da ponte ao patrimônio público municipal será efetivada após a lavratura do Termo de Doação, que deverá ser publicado na forma da lei.

 

Parágrafo único. Quando concluída a construção da chamada “ponte alta”, estando em plenas condições de trafegabilidade, os Município de Marques de Souza e Travesseiro, conjuntamente, providenciarão na retirada da estrutura provisória denominada de “ponte baixa” ou a readequação do projeto com viabilidade ambiental, com recomposição de taludes e projeto paisagístico e ambiental daquele entorno.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 02 de setembro de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário do Planejamento 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:BC5A6937