ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2540/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Autoriza abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro e crédito Suplementar por Redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 256.273,85 (Duzentos e cinquenta e seis Mil, duzentos e setenta e três Reais e oitenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif.: 12.365.0210.2.088 Manutenção das Atividades da Creche.

Fonte: 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Desdobramento: 1244 - EI - Novas Turmas - Manutenção da Educação Infantil TD

Cód. da despesa: -----

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 60.113,85

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 123060220.2.092000 Manutenção do Programa de Merenda Escolar do Ensino Infantil - Creche

Fonte: 2552-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Recurso: 1146 - PNAE – Merenda escolar FNDE - CRECHE

Conta: 454

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 6.160,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511. 0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Rural

Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2362

Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 150.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 267820150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas

Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa 2517

Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..........................R$ 40.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

1244 - EI - Novas Turmas - Manutenção da Educação Infantil TD

R$ 60.113,85

2

2552-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

1146 - PNAE – Merenda escolar FNDE - CRECHE

 

R$ 6.160,00

3

2500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 - Livre

R$ 190.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 256.273,85

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 67.390,00 (Sessenta e sete Mil, trezentos e noventa Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 267820150.2.057000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e Pontilhões.

Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 250

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 17.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 041220110.1.008000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos

Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 198

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 3.900,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.01 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CLASSIF.: 201220110.1.009 Reaparelhamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. da despesa: 627

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 15.600,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 15.813.0140.2.210 – Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2378

Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................... R$ 2.920,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 133920240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Cód. da despesa: 2488

Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES............................................R$ 5.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 236950260.2.074000 Manutenção das A Atividades de Promoção ao Turismo

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 822

Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....................R$ 3.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif.: 123610210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Imposto

Fonte: 0020 MDE

Cód. da despesa: 293

Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................... R$ 2.550,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif.: 123650210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Imposto

Fonte: 0020 MDE

Cód. da despesa: 367

Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................... R$ 260,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 604

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 7.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saúde

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 581

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 10.160,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingência

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Conta: 2344

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.02.00 Reserva de Contingencia para Emendas Ind............................................R$ 50.230,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingência

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta: 2345

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingência para Riscos e Pa...............................................R$ 17.160,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de abril de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:BC5C64CC