ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.158, de 13 de agosto de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico à BEBIDAS FRUKI S/A, correspondente ao período de janeiro de 2026 a dezembro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo econômico à BEBIDAS FRUKI S/A, com filial atacadista no Município de Osório/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.315.099/0002-80, com endereço no Acesso à Estrada do Mar - Freeway, nº 340, Bairro Centro, em Osório/RS.
Art. 2º O incentivo econômico obedecerá ao disposto nesta Lei e ocorrerá sob a forma de custeio do valor da locação do bem particular utilizado pela pessoa jurídica descrita no art. 1º, conforme previsto no inciso III do art. 22 da Lei n.º 5.201, de 30 de julho de 2013.
Art. 3º O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico manifestou-se favoravelmente à concessão do incentivo econômico de custeio do valor da locação de bem particular, conforme a ata de reunião de 15 de junho de 2022, aprovada e homologada pelo Chefe do Poder Executivo, vinculando-se ao protocolo administrativo nº 13.168/2022.
Art. 4º O custeio do valor da locação será realizado pelo Poder Executivo, mediante reembolsos mensais destinados à pessoa jurídica descrita no art. 1º.
§ 1º O custeio do valor da locação será realizado pelo período de janeiro de 2026 a dezembro de 2026, correspondente ao exercício de 2026 e a 12 (doze) meses.
§ 2º Fica estabelecido que o custeio do valor da locação, relativamente ao exercício de 2026, ocorrerá sob a forma parcial, no valor máximo mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 3º Os reembolsos referentes aos meses de agosto de 2026 a dezembro de 2026 serão efetuados por meio de 5 (cinco) pagamentos mensais, iguais e sucessivos de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, no mês seguinte ao vencido, após a apresentação dos demonstrativos de pagamento do aluguel.
§ 4º Os reembolsos referentes aos meses de janeiro de 2026 a julho de 2026 serão efetuados por meio de pagamento único, até o dia 31 de agosto de 2026, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante a apresentação dos demonstrativos de pagamento do aluguel.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária a seguir: 1032 -09.032.0023.0691.0274.2081.3360450000000000000.15000001.
Art. 6º As obrigações, os compromissos sociais e econômicos do projeto de investimentos, as responsabilidades e as demais condições gerais da concessão do incentivo econômico vinculam-se ao protocolo administrativo nº 13168/2022.
Art. 7º O Poder Executivo e a pessoa jurídica descrita no art. 1º celebrarão termo próprio da concessão do incentivo econômico.
Parágrafo único. A fiscalização da concessão do incentivo econômico ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:BC769B2A