ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.314, DE 12 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 3.314, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

 

Autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, com objetivo de realização da 10ª Festa do Pinhão e 11ª Expo Feira.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL de Barracão, inscrita no CNPJ nº 90.483.819/0001-40, objetivando a organização, divulgação e realização da 10ª Festa do Pinhão e 11ª Expo Feira, que acontecerá entre os dias 31 de maio a 03 de junho de 2018, no Ginásio de Esportes Arlindo Gradin e entorno, nesta cidade.

Art. 2º Caberá ao Município de Barracão, o repasse de recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL na ordem de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão utilizados na viabilização da 10ª Festa do Pinhão e 11ª Expo Feira, conforme o art. 1º, da presente Lei.

Parágrafo Único – O repasse será efetuado em 3 (três) parcelas iguais, sendo a primeira até a data de 27.04.2018, a segunda parcela até a data de 15.05.2018 e a terceira parcela até a data de 30.05.2018.

Art. 3º A Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL, ficará responsável pela divulgação do evento em meios de comunicação, confecção de cartazes, folders, banners etc, bem como a contratação/locação de lonas, palcos, divisórias de estande, montagens, contratação de apresentações artísticas culturais, segurança para o evento, banheiros químicos e demais itens necessários para a realização do evento.

Art. 4º A venda de ingressos dos shows e estandes serão de responsabilidade da Câmara de Dirigentes Lojistas, sendo que os valores deverão ser definidos em conjunto com a Administração Municipal.

Parágrafo Primeiro – Deverá ser realizado um show em cada dia de evento, sendo que no mínimo dois shows deverão ter entradas gratuitas e os demais poderão ser cobrados ingressos pela CDL.

Parágrafo Segundo – O município de Barracão reserva-se no direito de utilizar dois estandes especiais que serão destinados a Administração Municipal.

Parágrafo Terceiro – A Câmara de Dirigentes Lojistas deverá disponibilizar dois estandes que serão destinados a entidades do município.

Parágrafo Quarto – Parte do lucro obtido com o evento deverá ser repassado ao Hospital São Valentim e Associação dos Bombeiros Voluntários de de Barracão.

Art. 5º A Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL, deverá apresentar ao Município de Barracão, Plano de Trabalho sobre as ações a serem desenvolvidas, bem como, da aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de Barracão, bem como para Câmara de Vereadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento do última valor recebido, comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser apresentado.

Art. 7º Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada a seguinte dotação orçamentária:

 

0301 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

2008 – REALIZAÇÃO DA FESTA DO PINHÃO

339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

 

Art. 8º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 12 de março de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:BC92356B