ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.263/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e a Lei Orçamentaria nº 1.212/2016.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, conforme transferência de convênio no valor total de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) para cobertura da seguinte rubrica Orçamentária:

1.016- Manut. Dpto Turismo

326- 449051- 1030- obras e instalações R$ 438.750,00

Total geral R$ 438.750,00

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênio conforme segue:

2471990100000000- 1030- Conv. Construção/Reforma Praça R$ 438.750,00

Total Geral R$ 438.750,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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