ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.903, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.790, de 21 de agosto de 2018 e revoga a Lei Nº 2.883 de 20 de maio de 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.790 de 21 de agosto de 2018, que “Cria o Distrito Industrial do Município de Tuparendi/RS, institui o Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências”, para modificar o artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 9º A venda dos lotes do Distrito Industrial de Tuparendi terá como valor mínimo de referência o custo por metro quadrado correspondente ao preço pago pela aquisição da gleba e das despesas de infraestrutura nas seguintes condições:
Lotes pelo valor de 1,5 VRM - Valor de Referência Municipal, por metro quadrado (um vírgula cinco VRM por metro quadrado), constantes na:
Quadra A: Lote Nº 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.
Quadra B: Lote Nº 02, 03 e 04.
Quadra C: Lote Nº 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12.
Quadra D: Lote Nº 04, 05 e 06.
II- Lotes pelo valor de 2,0 VRM - Valor de Referência Municipal, por metro quadrado (dois VRM por metro quadrado), constantes na:
Quadra A: Lote Nº 01.
Quadra B: Lote Nº 01.
Quadra C: Lote Nº 01, 02, 03 e 04.
Quadra D: Lote Nº 01, 02 e 03.
...
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.883, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE JULHO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:BC9A2B03