ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00.00.2575 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 10.500,00

TOTAL.............R$ 10.500,00

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2575....................................................................R$ 10.500,00

 

Art. 2°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
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