ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.202, DE07 DE AGOSTO DE 2018.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo conceder aos Agentes Comunitários de Saúde, que fizerem jus ao benefício, um abono salarial, (segunda parcela), no valor de até R$ 517,28 (quinhentos e dezessete reais e vinte e oitocentavos), que não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos mesmos.
§ 1º O pagamento do abono deverá obedecer à proporcionalidade dos meses de efetivo exercício no ano de 2017, correspondendo a um doze avos por mês trabalhado, considerando como um mês a parcela igual ou superior a quinze dias, independente do vínculo, seja de contrato administrativo de serviço temporário ou investidura de provimento efetivo.
§ 2º Somente fará jus ao abono o Agente Comunitário de Saúde que estiver vinculado a função na data da publicação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0430.2076 – MANUT. PROGR. AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE - PACS
3.3.3.9.0.11.00 - Vencimentos Vantagens e Fixas - pessoal civil – 1501
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Agosto de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:BCA07E15