ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4168 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Cria o Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Capítulo I

Das disposições gerais

 

Art. 1º Fica criado o Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, localizado no interior do Complexo Tupanciretã, com a finalidade de promover a instalação de empresas que possam gerar desenvolvimento econômico e social com a criação de vagas de empregos e renda.

 

§ 1º O mapa da área do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, com seus lotes respectivos, será objeto de Decreto Municipal.

 

§ 2º Entendem-se como Multissetoriais atividades que serão definidas em Decreto Municipal, desde que compreendidas na licença de instalação e operação do Distrito Industrial.

 

§ 3º Podem ser instaladas na área do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I empresas de pequeno, médio e grande porte e que sejam de baixo, médio ou alto impacto ambiental, conforme previsto na licença ambiental de instalação.

 

§ 4º Caracteriza-se empresa de pequeno, médio e grande porte e de baixo, médio e alto impacto ambiental, as atividades contidas na resolução do CONSEMA no 102, de 24 de maio de 2005.

 

§ 5º Fica autorizada a participação das empresas interessadas nas áreas a responsabilidade de custear os investimentos de infraestrutura e serviços além dos já disponibilizados, para a implantação e funcionamento do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, desde que previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, sem direito de eventual restituição dos valores utilizados para este fim específico.

 

Art. 2º O loteamento denominado Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I conterá áreas distintas, dotado de vias públicas, quadras, lotes, limitações de propriedades adjacentes e demais detalhamentos descritos em memorial descritivo.

 

Art. 3.º O Poder Executivo Municipal executará a infraestrutura do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, que compreenderá a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, hidráulica e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas as disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas.

 

§ 1º Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

§ 2º O Poder Executivo Municipal providenciará os atos necessários à legalização do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I junto aos órgãos públicos competentes com vistas ao registro no ofício de Registro de Imóveis.

 

Art. 4º É vedado o uso residencial em toda área do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, autorizando-se a implantação de 1 (um) restaurante industrial para os colaboradores das empresas que vierem a se instalar no distrito.

 

Parágrafo único – É permitida às empresas a instalação de edificações objetivando a vigilância, segurança, zeladoria dos prédios e centro de treinamentos e eventos.

 

Art. 5º Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novas indústrias no Município, nos termos de Lei Complementar específica.

 

Capítulo II

Dos incentivos

 

Art. 6º A política de incentivos a ser implementada pelo Município será objeto estudo e posteriormente de Lei Complementar específica.

 

Capítulo III

Das disposições finais

 

Art. 7º A área do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I pode ser ampliada, considerando o interesse para o desenvolvimento e a expansão industrial, econômica e social do Município de Tupanciretã.

 

Art. 8º Terá prioridade, na execução da política industrial do Município, a implantação do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei Complementar, inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os diversos tipos de indústrias, na área do Distrito Industrial, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 10º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito do Município


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:BCAC71FF