ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.872, DE 20 DE JULHO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica criada no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Leopoldo a "Semana Municipal da Música", a ser comemorada anualmente, na 4ª (quarta) semana do mês de novembro, semana do dia 22, Dia do Músico.
Art. 2º A Semana Municipal da Música tem por objetivos:
I- Promover debates, fóruns, seminários, workshops, oficinas e palestras sobre a importância da música como meio de comunicação na vida dos cidadãos e no desenvolvimento do município;
II- Incentivar, na população, o gosto estético pela música, conscientizando os cidadãos da sua importância, não apenas como arte e lazer ou expressão cultural e religiosa, mas também levando-se em consideração sua utilização como recurso terapêutico no tratamento de enfermidades.
III- Promover seminários, workshops, oficinas e palestras sobre direito autoral, registro de associações, participação em projetos públicos, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-ECAD; administração de carreiras, captação de recursos, entre outros;
IV- Promover a realização de atividades educativas sobre música para comunidade escolar e fomentar a musicoterapia, por exemplo;
V- Prospectar professores de música, músicos e compositores do município.
VI- Promover o intercâmbio cultural, a divulgação dos artistas locais.
VII- Promover apresentações de artistas locais.
Art. 3º O Município poderá instituir prêmio ou certificação para pessoa física, entidade pública ou privada que se destacarem na execução de ações que envolvam os objetivos dessa Lei.
Art. 4º O Município poderá estabelecer parcerias com empresas, organizações privadas e grupos voluntários, para consecução dos objetivos do "caput" do art. 2º e 3º.
Art. 5º Durante a "Semana Municipal da Música" poderão ser desenvolvidas atividades e eventos, como a apresentação de corais, orquestras, instrumentistas, bandas e todos os gêneros musicais em local ou locais estratégicos do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias, após ouvidos o respectivo Conselho.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BCBD59EC