ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.714, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a conveniar com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, para gerenciamento do “Programa SAMU-SALVAR.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi, para gerenciamento do “Programa SAMU/SALVAR”, na forma da minuta anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2.º É igualmente o Poder executivo autorizado a ceder à entidade conveniada, o uso de equipamentos móveis, mediante Termo de Cessão de Uso.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal N.º 4.320/1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE MARÇO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
LEI N.º 2.714, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPARENDI E O CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL – CAMS DE TUPARENDI.
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.613.634/0001-06, com sede na Av. Tucunduva, 2.617, Tuparendi, RS, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Leonel Fernando Petry, portador da CI N.º 6025242246 e CPF N.º 387.952.300-25, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de seu mandato, doravante denominado CONCEDENTE e o CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL – CAMS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, com sede à Av. Uruguai, n.º 2110, inscrito no CNPJ n.º 98.339.823/0001-40, neste ato representado por seu presidente, Senhor Danilo Simionatto, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 116.586.810-53, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENENTE, nos termos da Lei N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo o gerenciamento e execução de serviços para uma ambulância de suporte básico, tendo por sede o Município de Tuparendi, com plantão 24 horas, composta por técnico de enfermagem e motorista, com qualificação específica em urgência/emergência, bem como a área física para a equipe e base do veículo.
Parágrafo Único – A prestação do atendimento pré-hospitalar móvel será regulada por central médica, acessada 24 horas por número telefônico gratuito – 192, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 2.048, de 05/11/2002.
Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - Compete ao CONCEDENTE:
a) efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste convênio, na forma estabelecida no cronograma físico-financeiro e de desembolso do plano de trabalho e aplicação dos recursos à convenente;
b) prorrogar, “de ofício”, a vigência do convênio quando houver atraso na liberação dos recursos previstos no cronograma físico-financeiro de desembolso relativo à execução de determinada etapa do plano de trabalho, pelo prazo máximo correspondente ao exato período do atraso;
c) supervisionar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e seus reflexos, podendo assumir ou transferir a responsabilidade da execução no caso de paralisação ou fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços conveniados;
d) fiscalizar, avaliar e aprovar a execução físico-financeiro do plano de trabalho, assim como das prestações de contas e demais documentos exigidos neste instrumento e na legislação em vigor, necessários à execução do objeto deste convênio.
II - Compete à CONVENENTE:
a) executar todas as atividades inerentes à implementação do plano de trabalho, Anexo I, que é parte integrante deste convênio, observando os critérios de qualificação técnica, bem como de responder pelas conseqüências da sua inexecução total ou parcial;
b) movimentar os recursos financeiros liberados pelo CONCEDENTE, em conta bancária vinculada a este convênio;
c) não utilizar os recursos recebidos do CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio;
d) prestar contas dos recursos recebidos, na forma descrita na Cláusula Quinta, junto com o relatório de execução dos trabalhos;
e) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Convênio;
f) elaborar todos os documentos necessários à implementação das atividades, de conformidade com a legislação aplicável;
g) restituir o valor transferido, atualizado monetariamente, a partir da data de seu recebimento, na forma da legislação aplicável, aos débitos para com a Fazenda Municipal, acrescido de juros legais e multa de 10% ressalvada as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, nos seguintes casos:
1 - quando não for executado o objeto da avença;
2 - quando não for apresentada a prestação de contas parcial ou final;
3 - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente convênio;
h) recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimento da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação dos recursos e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto em até 30 dias da data programada, ainda que não tenha feito aplicação financeira dos recursos;
i) promover a aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços e em conformidade com as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, Constituição Federal de 1988, arts. 196 e seguintes, Portaria GM nº 1.864, de 29/09/03, Portaria GM/MS n.º 2.048, de 05/11/2002 e outras relacionadas ao SAMU.
j) designar um Ordenador de Despesa com a função de Responsável Técnico, e encaminhar ao CONCEDENTE as cópias do ato de designação, no prazo de 15 dias contados da data de publicação deste Instrumento;
k) manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao presente Instrumento;
l) promover a divulgação das ações objeto deste Convênio citando obrigatoriamente a participação do CONVENENTE nos trabalhos;
m) elaborar e submeter ao CONCEDENTE, quando exigido, a relação dos recursos humanos e materiais necessários à consecução do objeto deste Convênio;
n) facilitar, ao máximo, a atuação fiscalizadora do CONCEDENTE, facultando-lhe sempre que solicitado, o mais amplo acesso às informações e documentos, relacionados com a execução do objeto deste convênio;
o) não realizar despesas relativas a:
1 - pagamentos a título de taxas de administração, de gerência ou similar;
2 - pagamentos de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades de Atendimento Público Municipal;
3 - pagamentos diversos do estabelecido no respectivo Convênio, ainda que em caráter de emergência, quando não autorizado pela CONCEDENTE de forma prévia;
4 - data anterior ou posterior à vigência desse instrumento;
5 - taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
6 - transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e
7 - publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
p) permitir e facilitar o acesso de fiscais do CONCEDENTE a todos os documentos relativos à execução do objeto deste Convênio, principalmente no que se refere à licitação e contratos, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas;
Cláusula Terceira – DOS RECUROS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários para a execução do objeto deste Convênio, totalizam o montante de R$ 294.630,24 (duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), que representa a programação do exercício de 12 (doze) meses de vigência do convênio, sendo R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) oriundos da União, R$ 122.785,08 (cento e vinte e dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, e R$ 14.345,16 (quatorze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos ) à conta dos recursos próprios CONCEDENTE.
§ 1.º É vedado ao recebedor de recursos liberados pelo CONCEDENTE transferi-los, em parte ou todo, a qualquer outro, e/ou conta que não a vinculada ao convênio, mesmo que a título de controle.
§ 2.º O CONVENENTE manterá uma conta especial
§ 3.º O valor será liberado em parcelas, de conformidade com o cronograma de desembolso, que integra o plano de trabalho.
§ 4.º Os recursos financeiros de responsabilidade do CONCEDENTE para atender ao presente convênio, cuja aplicação está fixada no Anexo I, serão repassados ao CONVENENTE obedecidas as disposições normativas e regulamentares referentes à transferência de recursos.
§ 5º O saldo dos recursos liberados pelo CONCEDENTE inclusive os rendimentos da aplicação financeira apurados na data do término deste convênio, deverá ser devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de extinção, ao CONCEDENTE.
§ 6.º Os recursos liberados pelo CONCEDENTE relativos às aplicações realizadas pelo CONVENENTE, glosadas pelo CONCEDENTE; assim como o saldo não recolhido nos termos do Parágrafo Quinto desta Cláusula, deverão ser devolvidos à conta vinculada ao presente convênio e ao CONCEDENTE, respectivamente, acrescidos de juros, contado do dia da aplicação, recebimento ou extinção, até o dia de devolução, mais multa de 6% a.a. (seis por cento ao ano).
§ 7.º Para fins de cálculo dos juros, deverá ser utilizada a legislação aplicável aos tributos municipais.
Cláusula Quarta - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
A CONVENENTE deverá aplicar os recursos repassados pelo CONCEDENTE no mercado financeiro, caso não sejam utilizados para realização das etapas programadas no plano de trabalho em até 30 (trinta dias da previsão de início, observando o seguinte:
a) as aplicações serão feita através de instituição bancária detentora da conta corrente desse convênio, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, cuja liquidez não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados;
b) os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, utilizados na realização do objeto do presente Instrumento e estarão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas;
c) as receitas, oriundas dos rendimentos da aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida do CONVENENTE.
Cláusula Quinta - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CAMS prestará contas dos recursos financeiros recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a liberação da última parcela, na forma estabelecida neste instrumento.
§ 1.º A prestação de contas dos recursos transferidos, de que trata a Plano de Trabalho, anexo I, deverá ser constituída pelas seguintes peças.
Cópia do Termo de Convênio;
Relação de pagamentos, onde conste, em ordem cronológica: a) fornecedor; b) n.º do documento fiscal; c) data da expedição do documento; d) valor da aquisição; e) n.º do cheque; e) data da expedição do cheque; f) n.º da conta bancária; g) valor do cheque; h) assinatura do responsável pelo CAMS.
Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, o valor da despesa, e, quando for o caso o saldo, devidamente assinado pelo representante do CAMS;
Extrato da conta bancária do período do recebimento do recurso até o último pagamento;
Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo CONCEDENTE;.
Cópia das notas fiscais de compras e/ou de prestação de serviços com recursos do convênio;
§ 2.º A falta de prestação de contas por parte do CAMS facultará ao CONCEDENTE exigir o ressarcimento da totalidade dos recursos transferidos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.
Cláusula Sexta - DA VIGÊNCIA
O presente convênio entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e findará em 01 (um) ano após essa data.
Parágrafo único – O presente convênio poderá ser alterado e prorrogado pelo período máximo de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo, correspondendo a cada período de aditamento um novo plano de trabalho.
Cláusula Sétima – DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente convênio poderá ser extinto na ocorrência dos seguintes motivos:
a) pelo decurso do prazo da vigência determinado na Cláusula Sexta;
b) por denúncia fundamentada de qualquer das partes desde que seja intimado o outro partícipe com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
c) por rescisão, de comum acordo dos partícipes, quando houver a perda do interesse público na execução do objeto;
d) por rescisão unilateral, nos casos de inadimplência tanto do CONCEDENTE quanto do CONVENENTE ou da ocorrência das seguintes situações:
1 - falta de apresentação pela CONVENENTE, dos relatórios de execução físico-financeira e da prestação de contas, nos prazos estabelecidos;
2 - utilização, pela CONVENENTE, dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
3 - por infração de quaisquer de uma das Cláusulas ou condições estabelecidas neste Instrumento.
Parágrafo único – Em qualquer das hipóteses descritas nas alíneas anteriores, deverá ser apresentada a prestação de contas dos recursos até então repassados pelo CONCEDENTE à CONVENENTE no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do encerramento da vigência desse ajuste.
Cláusula Oitava - DOS BENS
Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente) adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos oriundos desse convênio ou cedidos pelo CONCEDENTE, permanecerão sob a guarda e responsabilidade da CONVENENTE durante a vigência deste Instrumento.
Parágrafo Único - Sendo o convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos na CLÁUSULA SÉTIMA, bem como não tendo seu curso regular, os bens patrimoniais acima referidos serão automaticamente revertidos ao CONCEDENTE.
Cláusula Nona - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONVENENTE providenciar, à sua conta, a publicação deste Convênio, em extrato na Imprensa Oficial, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 61, da Lei n° 8.666/93, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura.
Cláusula Décima - DO PRAZO DA ENTREGA DOS TRABALHOS
O relatório final da execução das atividades previstas neste Convênio deverá ser apresentado dentro do prazo limite de apresentação de contas final.
Cláusula Décima Primeira - DA EXECUÇÃO
No caso de paralisação parcial ou total das atividades, ou fato relevante que venha a ocorrer, inerentes ao objeto do presente Instrumento, fica reservada ao CONCEDENTE a prerrogativa de assumir a execução das mesmas, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços.
Cláusula Décima Segunda - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DOS TRABALHOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica decorrentes de trabalhos realizados no âmbito do presente convênio, serão atribuídos às partes sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal do CONCEDENTE.
§ 1.º É vedada a utilização das informações e produtos mencionados no caput desta Cláusula, em qualquer outro estudo ou projeto, sem o prévio consentimento do CONCEDENTE.
§ 2.º Fica assegurado ao CONCEDENTE o direito de uso, sem ônus adicional, de todos os produtos resultantes da execução do objeto do presente Instrumento, mediante lavratura de acordo.
Cláusula Décima Terceira - DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Nos termos do art. 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, fica designado o Secretario Municipal de Saúde e Assistência Social como representante da CONCEDENTE, e o senhor Leo Poersch, como representante do CONVENENTE, na qualidade de Agente Gerencial Fiscalizador, para acompanhar a fiel execução do presente convênio.
Parágrafo Único - Ao Agente Gerencial Fiscalizador é assegurado, a qualquer tempo, fiscalizar a execução dos serviços conveniados, através de auditoria, emitir parecer e propor a adoção das medidas que julgar cabíveis.
Cláusula Décima Quarta - DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio e o seu respectivo plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros poderão ser alterados a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes, mediante lavratura de Termo Aditivo, obedecias as disposições legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Décima Quinta - DO FORO
Fica eleito o foro de Comarca de Santa Rosa - RS para dirimir litígios oriundos desse convênio.
E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza entre si os efeitos legais na presença das testemunhas,
Tuparendi, ___ de fevereiro de 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
DANILO SIMIONATTO
Presidente do CAMS
Testemunhas:
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Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:BCEEF2A0