ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO AO TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO N.º 003/2026
OBJETO: O presente Convênio tem como objeto o desenvolvimento de atividades conjuntas entre a IES e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, a fim de: (i) possibilitar ao estudante o contato com a realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as práticas existentes; (ii) dar a oportunidade ao estudante de execução de tarefas relacionadas à sua área de interesse; e (iii) complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela lES, por meio do desenvolvimento de habilidades relacionadas a sua atuação profissional, para a realização de estágio, independentemente da série, nos termos da Lei do Estágio. As Partes declaram que o presente Convênio será aplicável para a realização do estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos de graduação da lES, indicados por esta e aceitos pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE nos termos abaixo acordados,
DO ESTÁGIO: Para garantir o fiel cumprimento deste Convênio, a INSTITUIÇÄO CONCEDENTE se obriga a conceder semestralmente/anualmente até 45 vagas de estágios, sendo as vagas destinadas para os alunos do curso de Enfermagem, Nutrição, pedagogia e todos os demais cursos credenciados pelo MEC e oferecidos nesta INSTITUIÇÃO.
DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá início na data de sua assinatura pelas Partes, e vigorará por 3 anos (06) semestres.
DA ANTICORRUPÇÃO: Para fins do cumprimento do objeto deste Convênio, as Partes asseguram que, de nenhum modo, violarão ou concorrerão para a violação de qualquer legislação nacional e/ou internacional de prevenção à corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes a licitações e contratos administrativos e condutas assemelhadas, incluindo, sem limitação, as Lei n.º 8.429, de 1992 (Lei de improbidade Administrativa), Lei n.º 8,666/1993 e Lei n.º 14.133 de 202t (Lei de Licitações), Lei n.º 9.6131/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)e a Lei n.º 12. 846 de 2013 (Lei Anticorrupção), e, ainda, as Leis Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos da América, de 1977 (Foreign Corrupt Practices Act - FCPA),e de Suborno do Reino Unido, de 2010 (United Kíngdom Bribery Act - UKBA), todas em conjunto, denominadas como "Legislação Anticorrupção" e, em especial, se comprometem a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou qualquer coisa de valor a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, no que respeita ao cumprimento do objeto deste Convênio ou qualquer outra relação envolvendo as Partes, para qualquer fim ou efeito.
EXPEDIENTE: 25352/2026
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Duarte Vargas
Código Identificador:BCF977FD