ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.349, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.087, DE 31 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 5.087, de 31 de julho de 2020, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

§ 1º. A ausência de Vereador na Sessão Plenária Ordinária, Extraordinária, Solene ou Especial, sem justificativa legal, determinará um desconto de 15% em seu subsídio mensal. (NR)”

 

Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo 6º, ao art. 2º da Lei Municipal nº. 5.087, de 31 de julho de 2020, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

§ 6º. A folha de pagamento encerrará no dia 25 de cada mês, com pagamentos até o último dia útil. Ocorrências posteriores que afetem a folha serão compensadas no mês seguinte. (AC)”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de novembro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:BCF9E1DE