ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.927, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Fundo Municipal de Proteção dos Animais e o Conselho Municipal de Proteção dos Animais.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS – FMPA
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção dos Animais – FMPA, vinculado e gerido pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinado ao financiamento de ações voltadas à proteção aos direitos, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Água Santa, em conformidade com a respectiva política municipal.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles com características apropriadas para a convivência com os seres humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos, oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades.
§ 2º O Fundo Municipal de Proteção dos Animais – FMPA, será vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com conta especifica para o conselho.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção dos Animais:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – recursos provenientes de transferências dos Governo Federal e Estadual, dos Fundos Nacional e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
IV – valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção aos direitos, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Água Santa;
V – aporte de capital decorrente da realização de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em Lei específica;
VI – o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
VII – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII – outras receitas que lhe forem destinadas.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em agência bancária oficial.
§ 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do FMPA poderão ser aplicados no mercado de capitais, de reconhecida confiabilidade e de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção dos Animais, objetivando o aumento das receitas.
Art. 3º Os recursos do FMPA serão administrados pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMPA, que se obriga a apresentar trimestralmente os demonstrativos de receita e despesa do FMPA.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS – CMPA
Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA, órgão colegiado de caráter permanente e de natureza mobilizadora, propositiva e consultiva, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas à saúde, à proteção aos direitos, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Água Santa, e fiscalizador da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção dos Animais – FMPA.
Parágrafo Único. Os temas tratados pelo CMPA relacionados à proteção, defesa e bem-estar animal serão voltados aos princípios e ações de proteção e amparo à vida dos animais no Município de Água Santa, visando também à saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 5º São atribuições do Conselho:
I – solicitar, acompanhar e auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos dos animais domésticos no Município;
II – opinar sobre planos e projetos apresentados pelo poder público, que visem à preservação da saúde animal;
III – promover a integração do conselho com entidades ligadas a organismos de proteção de animais no Município, visando auxiliar a consecução do Plano Municipal de Defesa dos Animais;
IV – fiscalizar a execução do Plano Municipal de Defesa dos Animais;
V – propor a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de proteção de animais;
VI – deliberar sobre Política Municipal de Proteção à Vida e aos direitos dos Animais;
VII – fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção à Vida Animal;
VIII – acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FMPA;
IX – promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando sensibilizar e orientar à população sobre assuntos relacionados à saúde, à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos dos animais domésticos;
X – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 6º O CMPA será composto por oito membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, os representantes governamentais, de acordo com a seguinte representação:
I – Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
d) um representante da Secretaria Municipal Educação e Cultura.
I – Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante da Associação Protetora dos Animais de Água Santa – SANTA PATA;
b) um representante da Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agropecuária de Água Santa - ACISÁGUA;
c) um representante do Círculo de Pais e Mestres – CPM, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Raimundo Damin;
d) um representante do Círculo de Pais e Mestres – CPM, da Escola Estadual de Esnino Médio Cláudio Antônio Benvegnu.
§ 1º. O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º Os membros titulares dos segmentos que representam, terão seus respectivos suplentes, que serão conduzidos a titulares, em substituição, ao conselheiro que se declarar impossibilitado, poderão ainda participar das reuniões do CMPA, juntamente com o conselheiro titular.
Art. 7º Os representantes (titular e suplente) dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições, ou representações e nomeados por decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 8. O CMPA terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º O conselho elaborará, dentro de 90 (noventa) dias da nomeação dos seus membros, seu Regimento Interno.
§ 1º O Conselho reunir-se-á ordinariamente semestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço de seus membros.
§ 2º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as sessões ordinárias e de 24 horas para as extraordinárias.
§ 3º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o presidente o qual terá voto de qualidade.
§ 4º Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante ao Regimento Interno e para a eleição da Diretoria do CMPA, o quórum mínimo será de 2/3 (dois terços) dos membros.
Art. 10. Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre seus membros, a diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse na mesma reunião, observadas as seguintes competências:
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento interno.
Art. 11. O CMPA formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências.
Art. 12. O desempenho das funções de membro do CMPA é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 13. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMPA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de Setembro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 16/09/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:BCFD45D0