ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Legislativo Municipal, constante do artigo 26 da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, ampliando-se o número de cargos de Assessor de Gabinete-CCL4/FG4 de seis (06), para sete (07), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. (...)

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

01

Diretor de Serviços Administrativos

CCL8/FG8

01

Secretário Geral

CCL8/FG8

01

Assessor Jurídico

CCL8/FG8

01

Chefe de Gabinete do Presidente

CCL7/FG7

01

Diretor Legislativo

CCL7/FG7

09

Assessor Parlamentar

CCL6/FG6

01

Assessor de Imprensa

CCL5/FG5

01

Diretor de Recursos Humanos

CCL 5/FG5

10

Assessor Especial

CCL5/FG5

01

Coordenador de Serviços Administrativos

CCL4/FG4

07

Assessor de Gabinete

CCL4/FG4

03

Assessor das Comissões do Legislativo

CCL3/FG3

02

Assessor Especial da Presidência

CCL3/FG3

 

”

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2023 e seguintes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de março de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:BD0E5B95