ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4695, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Santo Ângelo, a “Semana de Proteção e Bem-Estar Animal”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º São objetivos da Semana de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – sensibilizar a sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos animais;
II – estimular a adoção e guarda responsável de animais domésticos;
III – propiciar espaços para informação e convivência; e
IV – valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.
Art. 3º Durante a Semana de Proteção e Bem-Estar Animal, deverão ocorrer ações como:
I – feiras e eventos de adoção de animais domésticos;
II – divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos;
III – realização de palestras e atividades lúdicas e educativas; e
IV – distribuição de materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes e panfletos.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Setor de Proteção e Bem-Estar Animal definir, em conjunto, uma metodologia de introdução do tema através da inserção de sua inserção ou inclusão nos Projetos Políticos Pedagógicos nas escolas municipais.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com as instituições de ensino superior, iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes para a realização das atividades previstas durante a Semana de Proteção e Bem-Estar Animal e para que auxiliem na capacitação dos professores e servidores da rede municipal de ensino a respeito do tema.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de março de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:BD14FAAE