ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.255, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.

“CONCEDE EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS TÉCNICO E AUXILIAR BUCAL E CIRURGIÃO DENTISTA AOS VENCIMENTOS DOS ESTATUTÁRIOS DO MESMO CARGO E ATRIBUIÇÃO.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo conceder reajuste e equiparar os salários das categorias de empregados públicos celetistas técnico bucal e dentista aos estatutários da mesma função e atribuição, da seguinte forma:

I – Auxiliares e Técnicos Bucais celetistas, reajuste de 24,79% (vinte quatro inteiros e setenta e nove décimos por cento), dividido em 4 parcelas anuais sendo pagas conforme segue: 6,20% em 2026, 6,20% em 2027, 6,20% em 2028 e 6,20% em 2029, fixando o valor do vencimento básico do referido cargo em R$ 2.783,40 (dois mil e setecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) em 2026, R$ 2.955,97 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) em 2027, R$ 3.139,24 (três mil, cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) em 2028 e R$ 3.333,87 (três mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos) em 2029, para a Referência na Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo VI, Nível Técnico, do Quadro de Empregados Públicos do Município, a partir de 01 de março de 2026.

II – Cirurgiões Dentistas celetistas, reposição de 24,12% (vinte e quatro inteiros e doze décimos por cento), divididos em 4 parcelas anuais, sendo pagas conforme segue: 6,03% em 2026, 6,03% em 2027, 6,03% em 2028 e 6,03% em 2029, fixando o valor do vencimento básico do referido cargo em R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos) em 2026, R$ 11.154,78 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) em 2027, R$ 11.827,42 (onze mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) em 2028, R$ 12.540,61 (doze mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) em 2029, para a Referência na Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo VI, Nível Superior, do Quadro Empregados Públicos do Município, a partir de 01 de março de 2026.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se. 

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:BD240A2A