ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.366, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Alvorada o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir acessibilidade e atendimento adequado aos serviços de imunização.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se vacinação domiciliar:
I – a aplicação de vacinas na residência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando houver dificuldade ou impossibilidade de deslocamento até unidade de saúde, em razão de suas características individuais, condições de saúde ou necessidades especiais;
II – a realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente domiciliar, incluindo avaliação prévia, aplicação da vacina e registro no sistema de saúde.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde vinculados à rede pública municipal, devidamente capacitados para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º O atendimento domiciliar deverá priorizar um ambiente adequado e tranquilo, respeitando as necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA.
Art. 5º A vacinação domiciliar será oferecida como alternativa ao atendimento convencional nas unidades de saúde, cabendo à pessoa com TEA ou ao seu responsável legal optar pela modalidade mais adequada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de solicitação do serviço, avaliação da equipe de saúde e organização da agenda de atendimentos domiciliares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:BD32FD23