ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Ibiraiaras- RS, para o quatriênio 2025/2028.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Ibiraiaras – RS para o quatriênio 2025/2028 fica estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$.21.224,52 (vinte e um mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

 

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$.10.612,25 (dez mil seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos).

 

Art. 4º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.

 

Art. 5º Anualmente, até o dia 20 de dezembro, será pago ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, a gratificação natalina, correspondente a um mês do subsídio.

 

Art. 6º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre do mesmo ano.

 

§1º As férias serão de trinta dias e poderão ser intercaladas em períodos, a critério do beneficiado.

§2º O subsídio referente ao período de férias será acrescido de um terço, a ser pago integralmente no primeiro período de gozo.

 

§3º As férias não gozadas no último ano do mandato, serão indenizadas, com acréscimo de um terço.

 

Art. 7º Caso o Prefeito e o Vice-Prefeito façam jus ao auxílio-doença, caberá ao município complementar o valor do subsídio fixado por esta Lei, em relação ao que for pago pelo órgão previdenciário.

 

§1º O auxílio-doença, até o 15º dia de licença, será pago integralmente pelo município, e após, pelo órgão previdenciário, com o acréscimo fixado no caput deste artigo.

 

§2º Em caso de o Prefeito ou o Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

 

Art. 8º Se o Vice-Prefeito estiver exercendo atividades administrativas, fará jus ao estabelecido nos arts. 5º, 6º e 7º, desta Lei.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 24 de abril de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em 24 de abril de 2024.

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:BD3CF6FE