ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.432, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei institui a Política, o Fundo e o Conselho Municipal Antidrogas e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO I Da Política Municipal Antidrogas
Art. 2º A Política Municipal Antidrogas - PMAD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Art. 3º São diretrizes da PMAD:
I - dirigir as ações de educação preventiva, de forma continuada, com foco no indivíduo e seu contexto sociocultural, buscando desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo e diminuir os riscos e danos associados ao seu uso indevido;
II - promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participação de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que esses se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais, visando ao desenvolvimento integrado de programas de promoção;
III - promover e garantir a articulação e integração na rede municipal das intervenções para tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional com o Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social para o usuário e seus familiares, por meio de distribuição descentralizada e fiscalizada de recursos técnicos e financeiros;
IV - desenvolver, adaptar e implementar diversas modalidades de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional dos dependentes químicos e familiares às características específicas dos diferentes grupos;
V - propor incentivos fiscais, parcerias e convênios que possibilitem a atuação de instituições e organizações públicas, não governamentais ou privadas que contribuam no tratamento, na recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional;
VI - garantir a destinação dos recursos provenientes do Fundo Municipal Antidrogas para tratamento, recuperação, reinserção social e ocupacional;
VII - estabelecer parcerias com universidades para implementação da capacitação continuada;
VIII - apoiar a implementação, divulgação e acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução de danos desenvolvidas por organizações governamentais e não-governamentais, assegurando os recursos técnicos e financeiros necessários, em consonância com as políticas públicas de saúde;
IX - diminuir o impacto dos problemas socioeconômicos, culturais e dos agravos à saúde associados ao uso de álcool e outras drogas;
X - orientar e estabelecer, com embasamento científico, intervenções e ações de redução de danos, considerando a qualidade de vida, o bem-estar individual e comunitário, as características locais, o contexto de vulnerabilidade e o risco social;
XI - garantir, promover e destinar recursos para o treinamento, capacitação e supervisão técnica de trabalhadores e de profissionais para atuar em atividades de redução de danos;
XII - estimular a formação de multiplicadores em atividades relacionadas à redução de danos, visando um maior envolvimento da comunidade com essa estratégia;
XIII - incluir a redução de danos na abordagem da promoção da saúde e prevenção e no ensino fundamental e médio;
XIV - promover estratégias de divulgação, elaboração de material educativo, sensibilização e discussão com a sociedade sobre redução de danos por meio do trabalho com as diferentes mídias;
XV - assegurar às crianças e adolescentes o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de danos, conforme preconiza o Sistema de Garantia de Direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990);
XVI - implementar políticas públicas de geração de trabalho e renda como elementos redutores de danos sociais;
XVII - promover e implementar a integração das ações de redução de danos com outros programas de saúde pública;
XVIII - estabelecer estratégias de redução de danos voltadas para minimizar as conseqüências do uso indevido, não somente de drogas lícitas e ilícitas, bem como de outras substâncias;
XIX - conscientizar e estimular a colaboração espontânea e segura de todas as pessoas e instituições com os órgãos encarregados pela prevenção e repressão ao tráfico de drogas, garantido o anonimato;
XX - apoiar, estimular e divulgar pesquisas que avaliem as ações públicas antidrogas.
Seção I Das Ações de Prevenção
Art. 4º Constituem ações de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
Art. 5º As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;
II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;
III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;
VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;
IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;
X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para os profissionais que atuam no sistema municipal de ensino;
XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;
XII - a observância das orientações e normas emanadas do CONAD;
Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente são aplicáveis em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONAND.
Seção II Das Ações de Atenção e de Reinserção Social
Art. 6º Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
Art. 7º Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
Art. 8º As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;
II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;
III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;
IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
V - observância das orientações e normas emanadas do CONAD.
Art. 9º A rede do serviço de saúde do Município desenvolverá programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 10 O Município poderá conceder, mediante convênio, subvenção às instituições privadas que desenvolverem noou para o Município programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas.
Art. 11 As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, poderão receber recursos do Fundo Municipal Antidrogas, mediante aprovação do Plano de Trabalho.
CAPÍTULO II Do Fundo Municipal Antidrogas
Art. 12 É instituído o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD, dotação orçamentária destinada a financiar a Política Pública Municipal Antidrogas.
Art. 13 Os recursos do FUMAD serão destinadas:
I - as ações de prevenção, atenção e reinserção social do usuário de drogas,
II - aos programas de educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso de drogas;
III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;
IV - às entidades públicas e privadas que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;
V - ao custeio da sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade e do Conselho Municipal Antidrogas;
Art. 14 Constituem recursos do FUMAD:
I - dotações específicas previstas no orçamento do Município;
II - os recebidos em doação de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades de caixa;
VI - os provenientes de transferências de acordos, ajustes, contratos ou convênios que venham a ser firmados com órgãos federais ou estaduais.
Art. 15 O Fundo é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade será por esta administrado.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 16 Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, do Conselho Municipal Antidrogas e da Secretaria de Finanças, mediante aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 17 A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º A Contadoria Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal Antidrogas, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º Ao final do exercício, a Contadoria Municipal prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretario Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
Art. 18 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em bancos privados.
Art. 19 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§ 1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§ 2º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados e utilizados mediante autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
Art. 20 Após a promulgação da Lei do Orçamento, a Contadoria Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 21 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO III Do Conselho Municipal Antidrogas
Art. 22 É instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, órgão colegiado, consultivo, de assessoramento do Poder Executivo e de fiscalização das ações das instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários de drogas.
Parágrafo único. O COMAD é vinculado Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
Art. 23 Compete ao COMAD:
I - assessorar na execução da Política Municipal Antidrogas;
II - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - assessorar na execução das ações de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas de seus familiares;
IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução da política municipal antidrogas;
V - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares;
VI - fiscalizar as entidades privadas que desenvolvam atividades específicas de prevenção, atenção e reinserção social do usuário e dependente de drogas;
VII - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem à prevenção e ao combate ao uso de drogas;
VIII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos;
IX - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção, atenção e reinserção social;
X - estimular estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso de drogas e substâncias que determinem dependência física e/ou psíquica;
XI - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas e substâncias entorpecentes;
XII - propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
XIII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal Antidrogas;
XIV - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XV - efetuar o seu cadastro junto a Secretaria Nacional Antidrogas;
XVI - exercer outras atividades correlatas na área de sua atuação.
Art. 24 O COMAD será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, instituído através de Decreto Municipal , para mandato de um ano, sem prejuízo da recondução por mais dois anos, e escolhidos conforme segue:
I - 04 (quatro) membros indicados pelo Poder Executivo, representando os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação, Esporte ,Lazer e Juventude
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade
d) Secretaria de Governo
II - 04 (quatro) membros indicados pela sociedade civil organizada e/ou Secretaria Estadual de Segurança Pública (Polícia Civil e Brigada Militar).
§ 1º Para a designação dos membros representantes de entidades de classe e/ou Secretaria Estadual de Segurança Pública (Polícia Civil e Brigada Militar), o Prefeito solicitará aos respectivos diretores que indiquem representantes, titulares e suplentes.
§ 2º A eleição de nova diretoria na entidade de classe permitirá a substituição dos representantes, titular e suplente, que completarão o mandato do conselheiro substituído.
§ 3º Os membros do COMAD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
§ 4º A ausência injustificada por 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.
Art. 25 O COMAD elaborará seu Regimento Interno, o qual, após a aprovação por maioria absoluta de seus membros, será submetido à homologação do Prefeito.
Parágrafo único. O Presidente do COMAD terá direito a voto somente em caso de empate.
Art. 26 O COMAD reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma (1) vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma de seu regimento.
Parágrafo único. As sessões serão públicas e somente poderão ser realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 27 As deliberações do COMAD serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros e formalizadas por Resoluções.
Art. 28 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade poderá designar servidor do Quadro Geral do Município para executar os serviços de secretaria do COMAD.
Parágrafo único. Os órgãos referidos no inciso I do art. 23 darão ao COMAD apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e execução de suas atribuições.
Art. 29 O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público e entidade privada municipal referentes a sua área de atuação.
Art. 30 O COMAD procederá e manterá atualizado um cadastro de todas as entidades que, no Município, atuem em ações de prevenção, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas e seus familiares.
Parágrafo único. As entidades referidas no caputdeste artigo, para seu cadastramento, devem preencher os seguintes requisitos:
I - comprovação de sua existência legal, mediante arquivamento dos atos constitutivos e sequências no órgão competente;
II - efetivo exercício de ações de prevenção, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas e seus familiares.
Art. 31 A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias vigentes no orçamento do Município no ano de 2019 e por dotações específicas nos orçamentos vindouros.
Art. 32Fica revogada a Lei Municipal nº 5.606/2009, de 15 de setembro de 2019.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:BD836686