ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.408, DE 30 DE MAIO DE 2023.

SUPLEMENTA CRÉDITOS EXISTENTES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

PEDRO PAULO GOMES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar créditos já existentes até o valor de R$ 17.740.082,17 (dezessete milhões, setecentos e quarenta mil, oitenta e dois reais e dezessete centavos, nas seguintes classificações:

 

Orgão - 11 – IPASEM

Unidade – 1 Diretoria de Previdência

Função – 9 – Previdência Social

Sub-Função – 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa -32 – Previdência Sociala Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas

Atividade – 2.239 – Serviço da Previdência

Recurso – 800 – Recurso Vinculado ao RPPS-Fundo em Capitalização ( Plano Previdenciário)

Detalhamento Específico da Despesa – 1111 – Beneficios Previdenciários- Poder Executivo, Fundo em Capitalização ( Plano Previdenciário)

 

Despesa - 46

3.1.90.01.00.00.00.00.0800

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

17.605.555,24

Despesa - 49

3.1.90.03.00.00.00.00.0800

Pensões

134.526,93

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos créditos suplementados no artigo 1º desta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão - 11 – IPASEM

Unidade – 1 Diretoria de Previdência

Função – 9 – Previdência Social

Sub-Função – 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa -32 – Previdência Sociala Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas

Atividade – 2.239 – Serviço da Previdência

Recurso – 800 – Recurso Vinculado ao RPPS-Fundo em Capitalização ( Plano Previdenciário)

Detalhamento Específico da Despesa – 0000 - Livre

 

Despesa - 47

3.1.90.01.00.00.00.00.0800

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

17.605.555,24

Despesa - 48

3.1.90.03.00.00.00.00.0800

Pensões

134.526,93

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de maio de 2023.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo de Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:BDAB13DE