ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3018/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, PARA O ENFRENTAMENTO AO COVID.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Extraordinário no valor de R$ 37.441,48 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos.) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde

Proj. Ativ.– Enfrentamento ao Covid – Saúde

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 27.393,42

 

Órgão 10 – Sec. Municipal Assistência Social

Unidade 01- Sec. Municipal de Assistência Social

Proj. Ativ.– Suas Covid - EPIS

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo................R$ 5.433,38

Proj. Ativ.– Benefícios Eventuais

3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros.............R$ 4.614,68

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o superávit financeiro dos seguintes recursos:

 

Recurso 4511 - Enfrentamento ao Covid...........R$ 27.393,42

Recurso 1940 – Suas Covid EPIS................. R$ 5.433,38

Recurso 2020 – AFM Covid............................. R$ 4.614,68

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 15 de Janeiro de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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