ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.205/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 2.205/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

 

Altera a redação do caput, do art.41, da Lei Municipal nº 1.032/2008, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Maratá.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Altera a redação do caput, do art.41, da Lei Municipal nº 1.032/2008, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Maratá, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 41.Os lotes resultantes de desmembramentos ou loteamentos deverão ter como testada mínima 10,00m (dez metros) e área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados), sendo que os lotes de esquina deverão ter área mínima de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com testada mínima de 12,00m (doze metros).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 03 DE AGOSTO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 

 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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