ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4707 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso VIII no Art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 3.645/2014 com a seguinte redação:
“Art. 33 (...)
VIII - O imóvel de propriedade ou funcionamento de pessoas jurídicas que exerçam atividades educacionais de ensino escolar caracterizadas como de Educação Infantil, Pré-escola, Ensino Fundamental ou Ensino Médio.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo do Município a proceder a Consolidação destas alterações na Lei Complementar Municipal nº 3.645/2014.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezembro) dias do mês de dezembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:BDC8F5CF