ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.411, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei Municipal nº 9.016, de 27 de julho de 2022.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por prazo determinado, o contrato de trabalho celebrado com a servidora Janine Moraes Quoos, matrícula nº 18.283, autorizado pela Lei Municipal nº 9.016, de 27 de julho de 2022.

 

Art. 2º A data de início da prorrogação será em 02 de agosto de 2023.

 

Art. 3º A prorrogação do contrato de trabalho terá como data de término 5 (cinco) meses após a data do parto.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 10.02.12.365.0018.2242 – 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado e 10.02.12.365.0018.2242 – 3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 12 de setembro de 2023.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rodrigo Beling
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