ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.411, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por prazo determinado, o contrato de trabalho celebrado com a servidora Janine Moraes Quoos, matrícula nº 18.283, autorizado pela Lei Municipal nº 9.016, de 27 de julho de 2022.
Art. 2º A data de início da prorrogação será em 02 de agosto de 2023.
Art. 3º A prorrogação do contrato de trabalho terá como data de término 5 (cinco) meses após a data do parto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 10.02.12.365.0018.2242 – 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado e 10.02.12.365.0018.2242 – 3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 12 de setembro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:BE0DFD1F