ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.185/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.185/2022.
DE 19 DE JULHO DE 2022.
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“REPASSA RECURSOS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS MATE AMARGO COMO AUXÍLIO PARA O EVENTO BATE CASCO”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convenio de repasse de recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em parcela única, ao Centro de Tradições Gaúchas – CTG Mate Amargo para ajudar nos custos do evento 30º Bate -Casco.
Art. 2º - Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo
Unidade 04 – Departamento Cultural
Projeto Atividade – 2.029 – Manutenção do Departamento Cultural
240 – 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3º - Os recursos poderão ser utilizados para a cobertura dos gastos do evento.
Parágrafo Único - A entidade se compromete a prestar contas do valor recebido no final da execução financeira do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de julho de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:BE0F292E