ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4259/2017
LEI Nº 4259/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por redução de dotação orçamentária” até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 Fundo Municipal de Saúde
2.363 Farmácia Básica
31901100.0000- 546 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 4.500,00
44905200.0000 – 547 Equipamentos e Material Permanente................R$ 1.500,00
Total.....................R$ 6.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 Fundo Municipal de Saúde
2.363 Farmácia Básica
33903200.0000 – 337 Material. Bem ou serviço p/ Distribuição Gratuita..............R$ 6.000,00
TOTAL....................R$ 6.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:BE1915C8