ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 364/2021, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Legislação Municipal para fins de adequação à Lei Federal 14.644, de 02 de agosto de 2023, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares,

 

DECRETA:

 

Art. 1º FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 364/2021, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, por um período de 12 (doze) meses, a contar de 09/03/2026 a 08/03/2027.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09/03/2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 16 dias do mês de março de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 16/03/2026.

 

LUIS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Helio Lampert
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