ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.410, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Altera-se a Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O § 6º do art. 22 da Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 22 Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor, são:

(...)

§ 6º A mudança de nível vigorará a contar do mês seguinte em que o interessado requerer e apresentar o comprovante da nova habilitação.”

 

Art. 2º Fica revogado o §5º do art. 22 da Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de maio de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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