ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3641/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 25.727,02.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 25.727,02 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e dois centavos), para suprir as seguintes rubricas:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Demais Despesas de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão da Cultura
PROGRAMA: 0113 – Desenvolvimento Cultural
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivas
NATUREZA DA DESPESA:
33.60.45.00 – Subvenção Econômica ...........................................................R$ 11.806,64
FONTE DE RECURSO: 1715 - Transferências destinadas ao setor cultural – LC n°195/2022 – Art. 5° - Audiovisual
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Demais Despesas de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão da Cultura
PROGRAMA: 0113 – Desenvolvimento Cultural
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivas
NATUREZA DA DESPESA:
33.60.45.00 – Subvenção Econômica ..................R$ 7.495,60
33.90.48.00 – Auxílio à Pessoa Física ..................R$ 6.424,78
FONTE DE RECURSO: 1716 - Transferências destinadas ao setor cultural – LC n°195/2022 – Art. 8° - Demais setores da cultura
Art. 2° - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, objeto do artigo 1° acima, o “Excesso de Arrecadação” a verificar-se no exercício financeiro corrente, referente às Transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar n° 195/2022 LPG – Lei Paulo Gustavo, para Ações Emergenciais – Apoio ao Setor Cultural.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:BE800F52