ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

 

Refere-se a presente justificativa à celebração de termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TRÊS DE MAIO. Inscrita no CNPJ nº 02.074.368/0001-20, cujo objeto será a execução do projeto “Fomento a prevenção e combate a incêndios e atividades de busca e salvamento”.

Considerando que o Município não possui Corpo de Bombeiros;

Considerando que é necessário ter parceria com o Corpo de Bombeiros, para o atendimento de emergência;

Considerando que o município não tem capacidade financeira para custear esse tipo de serviço;

Considerando que a Associação do Corpo de Bombeiros de Três de Maio é a organização mais próxima do que oferece esse serviço;

CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de fomento com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Três de Maio, cujo objeto será a Execução do Projeto “Fomento a prevenção e combate a incêndios e atividades de busca e salvamento” através da aquisição de matérias de pinturas, tintas, rodos, pincel e mãe de obra especializadas para realizar a pintura das grades, potrão de entrada, janelas e paredes do quartel do Corpo de Bombeiros Militar padrão comunitário de Três de Maio-RS.

Segundo se retira do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, senão vejamos:

A celebração do Termo de Fomento será realizada sem Chamamento Público, pois decorre de inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil que prestem serviço similar e singular ao realizado pela Associação de Bombeiros Voluntários de Três de Maio.

Ressaltamos que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Três de Maio que presta serviços à comunidade com o objetivo de salvaguardar o patrimônio e principalmente a vida dos habitantes de diversos municípios da região.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.

 

Alegria, 25 de maio de 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal de Alegria


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Débora da Veiga Fredericheski
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