ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza a concessão de Subvenção Social ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS de Tuparendi, a ser repassada no decorrer do exercício de 2016 conforme Plano de Trabalho anexo, integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento do hospital mantido pelo CAMS.

 

Parágrafo único – deverão ser prestadas contas ao Município de Tuparendi das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal N.º 4.320/1964.

 

Art. 4.º Para cumprimento desta Lei, o Município firmará convênio com o CAMS, na forma da minuta anexa.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:BEBD7DF4