ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 12 DE MAIO DE 2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, através de repasse de recurso do Governo Federal, Convênio Lei Aldir Blanc e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, no valor total de R$ 40.769,62 (quarenta mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

2.024- Manutenção da Cultura

826- 335043- 1124- subvenções sociais R$ 14.000,00

827- 339048- 1124- auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 16.000,00

828- 339030- 1124- material de consumo R$ 10.769,62

Total Geral R$ 40.769,62

(quarenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

 

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação com repasse de recurso do Governo Federal, Convênio Lei Aldir Blanc e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, conforme segue:

Excesso de arrecadação:

468- 1719990102000000- 1124- Convênio Lei Aldir Blanc R$ 39.252,14

419- 1321011144000000- 1124- Remuneração Depósitos Con. Lei Aldir Blanc R$ 1.517,48

Total geral R$ 40.769,62

(quarenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 12 de maio de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 12/05/2026.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças. 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:BEC2D69B