ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4240/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.240, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
AUMENTA O QUANTITATIVO DO CARGO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E FISIOTERAPEUTA E ALTERA A TABELA DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado de 07 (sete) para 11 (onze) o quantitativo do cargo de Enfermeiro, de 02 (dois) para 03 (três) o quantitativo do cargo de Fisioterapeuta e de 13 (treze) para 23 (vinte e três) o quantitativo do cargo de Técnico em Enfermagem, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A tabela do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.427/2011 passa a contar com a seguinte redação nos cargos abaixo discriminados:
Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelos seguintes padrões de vencimento, categorias funcionais e o respectivo número de cargos:
|
PADRÃO |
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ESCOLARIDADE |
|
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
|
07 |
Técnico em Enfermagem |
23 |
40 |
Curso Técnico em Enfermagem – registro profissional |
|
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
|
08 |
Enfermeiro |
11 |
40 |
Superior - registro profissional |
|
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
|
08 |
Fisioterapeuta |
03 |
30 |
Superior - registro profissional |
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 20 de junho de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:BEC3CE68