ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4005/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4005/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 662,91.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 662,91 (seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda

3.3.90.30.00 - Material de Consumo...........................R$ 662.91

Fonte de Recursos: 2660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional

Detalhamento de Fonte: Estruturação de Redes de Serviços – 1175 - SIGTV

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 662,91, da Fonte de Recursos: 1660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 03 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:BEC7C749