ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.836/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 01 – Educação Infantil

Projeto/Atividade – 2022- Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades

3.1.90.11.00.00.00.00.1735 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......R$ 20.000,00

 

Unidade 04 – Departamento Cultural

Projeto/Atividade –Festival Estudantil da Canção

3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........R$ 10.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Orgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 04 – Departamento Cultural

Projeto Atividade 2098 – Manutenção da Biblioteca Municipal

298 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .....................................R$ 10.000,00

 

Superavit Financeiro em 31/12/2017 do Recurso 1735 ...........................................R$ 18.995,52

Excesso de Arrecadação do Recurso 1735 ..............................................................R$ 1.004.48

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de maio de 2018

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

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Publica-se

 

EDERSON WINK

Sec. da Adm. e Coord. Geral


Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
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