ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.052, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Desafeta imóvel de propriedade do Município de São Leopoldo passando da classe de “Bem Público”, destinado a Área Verde, para a classe de “Bem Dominical.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
”.
Art. 1º. É transferido da categoria de “bem Público” destinado à área verde para categoria de “bem Dominical” a área de terra da matricula 23.461 abaixo descrita de propriedade do Município de São Leopoldo.
“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro São Borja, lugar denominado Parque Residencial Casa Blanca, com área de 6.793,00m2, medindo 89,00m de frente, a nordeste no alinhamento da Rua Alfredo Adolfo Cassel, ex- Rua Três lado para da numeração dos prédios; medindo 34,00m, no alinhamento da Rua Sem Denominação, lado para da numeração dos prédios; 119,00m a suleste, numa Rua sem denominação, lado impar da numeração dos prédios, e, finalmente a suleste, na divisa de uma sanga, destinada a área verde.”Art
.
Art. 2º. As áreas descritas no artigo anterior serão destinadas a cumprir o acordo judicial da Ação Civil Pública nº 033/1.05.00010838-5, homologado pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/ RS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:BEE6DD2D