ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1761-2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE – RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 31.259.600,00 (Trinte e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais)
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000.00.00 |
1 – RECEITAS CORRENTES |
27.816.500,00 |
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1100.00.00 |
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
933.000,00 |
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1200.00.00 |
Receita de Contribuições |
50.000,00 |
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1300.00.00 |
Receita Patrimonial |
371.300,00 |
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1600.00.00 |
Receita de Serviços |
247.000,00 |
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1700.00.00 |
Transferências Correntes |
26.122.200,00 |
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1900.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
93.000,00 |
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2000.00.00 |
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
6.988.600,00 |
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2100.00.00 |
Operações de Crédito Internas |
500.000,00 |
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2200.00.00 |
Alienação de Bens |
300.000,00 |
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2400.00.00 |
Transferências de Capital |
6.188.600,00 |
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9000.00.00 |
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
-3.545.500,00 |
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TOTAL |
31.259.600,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 31.259.600,00 (Trinte e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 31.259.600,00 (Trinte e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), de conformidade com o quadro a seguir:
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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ELEMENTO |
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS |
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LIVRES |
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3000.00.00 |
3. DESPESAS CORRENTES |
21.112.200,00 |
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3100.00.00 |
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
9.563.400,00 |
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3200.00.00 |
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
350.000,00 |
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3300.00.00 |
3.3 - Outras Despesas Correntes |
11.198.800,00 |
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4000.00.00 |
4. DESPESAS DE CAPITAL |
8.884.100,00 |
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4100.00.00 |
4.1 – Investimentos |
8.484.100,00 |
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4300.00.00 |
4.3 – Amortização da Dívida |
400.000,00 |
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9900.00.00 |
9.9 - Reserva de Contingência |
1.263.300,00 |
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TOTAL |
31.259.600,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de trinta por cento da sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de trinta por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV – É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de rubricas dentro de um mesmo projeto/atividade, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 26 da Lei nº nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal nº nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Fica automaticamente atualizados os quadros e valores das ações e dos Projetos e atividades previstas na Lei Municipal n° 17020/2021 de 04/11/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, bem como da Lei Municipal nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata da S Moraes
Código Identificador:BEFAFD93