ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
RETIFICAÇÃO LEI MUNICIPAL 2.950/2025 - RETIFICANDO A LEI QUE FOI PUBLICADA NO DIA 06/08/2025 POR HAVER INCONSISTÊNCIAS

“ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º O inciso I, do artigo 28-B, da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28-B. ...

I - Não se incorporam ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos e nem serão consideradas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, exceto para efeitos de remuneração de férias e terço constitucional, gratificação natalina (décimo terceiro salário), nos afastamentos legais remunerados e para a base de cálculo na média salarial para fins de concessão da aposentadoria.

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 05 de Agosto de 2025

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:BF0BF70C