ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3498
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.165,35 (SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.165,35 (Seis mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade: 1350 – Projeto de Pavimento – Metroplan
3.4.4.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (0001) .........................R$ 6.165,35
Total do Crédito Especial ........…......…R$ 6.165,35
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade: 2032 – Manut.Vias Urbanas
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1414/0001).…….......................R$ 6.165,35
Total da Cobertura do Crédito Especial .....................R$ 6.165,35
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:BF210216